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A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI)

30/09/2016

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A Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) , têm por objetivo regular o direito de acesso do cidadão às informações produzidas e sob custódia do Estado. A Lei possui alcance nacional e aplicação em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A LAI promove os direitos democráticos ao fortalecer:

  • O acesso imediato à informação ao cidadão;
  • Possibilitar ao solicitante recurso para ter acesso a uma informação negada, com aplicação de sanção ao agente público que não respeitar a Lei;
  • Reforçar a implantação de Portais de Transparência.

 

Canal de comunicação

A LAI ainda possibilita ao  cidadão, por meio de um número de protocolo, ter ciência da entrada da solicitação no sistema e o prazo para ser finalizada. Além de ampliar o canal de comunicação da administração pública com o cidadão, tornando-se um exercício democrático.

 

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

A Lei em seu artigo 9°, criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que possui atribuições relacionadas a(o):

  • Atendimento e orientação do público ao acesso às informações;
  • Sinalização sobre a tramitação de documentos;
  • Normatização do protocolo de documentos e requerimentos.

 

A Lei determinou que cada órgão deve formar um grupo de trabalho para discutir quais informações serão classificadas como sigilosas , além de designar um responsável pelo monitoramento e implementação do SIC.

Apesar das ouvidorias não serem definidas como responsáveis por esse processo na Lei, muitas assumiram essa atividade. Dessa forma, é possível afirmar que as ouvidorias se fortaleceram com a LAI, assumindo responsabilidades, de gestão, avaliação, monitoramento e implementação da Lei. Essa nova responsabilidade não pode, todavia, tirar o foco da atividade precípua de uma Ouvidoria, qual seja, a busca pela melhoria contínua dos processos, produtos e serviços oferecidos pela organização por meio das manifestações apresentadas pelos cidadãos.

 

A OMD Soluções para Ouvidorias acredita no fortalecimento da cidadania apoiada na LAI e oferece ao mercado produtos e serviços que respeitam a Lei em todos os seus aspectos. Confira os treinamentos e capacite a equipe de ouvidoria!

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